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Questões Jurídicas

• PLC 122/2006
• PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 70, DE 2003
• Lei Anti-Homofóbica de SC - Lei 12.574/03
• Formulário de Denúncias Homofóbicas para a OAB de Santa Catarina conforme a Lei 12.574/03 (após abrir o documento, mande imprimir - aperte as teclas CTRL+P, preencha os dados e remeta, via Fax, via correio, via e-mail) Procure juntar o maior número de documentos e detalhes, testemulhas e outras coisas que possam lhe ajudar.

• CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO 
  RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 5, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre critérios para a concessão de visto temporário ou permanente, ou permanência definitiva, ao companheiro ou companheira, sem distinção de sexo

• Ação Civil Contra Teste
• Adoção
• Leia a Ementa referente este processo. Competência da Vara da Família para julgamento de separação de sociedade de fato dos casais formados por pessoas do mesmo sexo.
• Conselho Nacional de Combate a Discriminação
• Defensoria Homossexual
• Conferência Nacional dos Direitos Humanos
• Lei que Criminaliza a Homofobia no Distrito Federal
• Mudança de Sexo
• Projeto do Centro de referência Homossexual de Juiz de Fora
• Projeto de Parceria Civil Registrada - PCR - Substitutivo Adotado Pela Comissão Projeto de Lei Nº 1.151, de 1995 -0 Roberto Jefferson
• Projeto n° 1.151, de 1995 de União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo - Marta Suplicy
• Resolução do Conselho Federal de Psicologia contra tratamento de reconversão de homossexuais
• Testamento
• Uniões Homoafetivas - por Enéas Castilho Chiarini Júnior - ernyonnet@terra.com.br

Textos sobre Direitos Humanos

• Informes sobre DH

Links

• Rede de Direitos Humanos e Cultura
• Programa Nacional de Direitos Humanos 
• Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos
• Educação para Direitos Humanos
• Organização das Nações Unidas
• Biblioteca Virtual de Direitos Humanos da USP
• Movimento Tortura Nunca Mais
• Federação Latino-americana de Sexologia e Educação Sexual

Direitos Sexuais

• Direitos Sexuais

Textos sobre Direitos Humanos

• Sociedade Convivencial - Artigo com Proposta de Contrato para ser Apresentado por Advogado(a) de autoria de Carlos Eduardo Warken e Roberto Luiz Warken
• Declaração Universal dos Direitos Humanos
• Declaração do Encontro Parlamentar
  de Direitos Humanos do Mercosul
• Violação dos Direitos Humanos
• Seminário sobre Direitos dos Homossexuais - 15/12/99
• VI Conferência Nacional dos Direitos Humanos - 01/06/2001
• VI Conferência Nacional dos Direitos Humanos - Ações Contra a Impunidade e Proposta de Proteção dos Direitos Humanos - 05/06/2001
• Relatório "VI Conferência Nacional de Direitos Humanos"
• Fórum Permanente dos Direitos Humanos - A CULTURA DOS DIREITOS HUMANOS NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA - 6 de abril de 2001
• Discurso do Senhor Presidente da República por ocasião de evento contra o racismo, a discriminação racial e a xenofobia, na presença do Presidente da República da África do Sul, Sr. Thabo Mbeki
• A CRIAÇÃO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL
• Direitos Humanos - Um Tema Global
• Entrega do Prêmio Nacional dos Direitos Humanos
• Palestra sobre o tema“Justiça e Direitos Humanos”, proferida pelo Secretário de Estado dos Direitos Humanos, Embaixador Gilberto Vergne Sabóia, por ocasião do 178° aniversário do Tribunal de Justiça de Pernambuco - Recife, em 14 de agosto de 2000.
• Declaração de Cuzco do X Cong.Latinoam.Sexolog.e Educ.Sexual